Polêmica SEE x PGE

A Secretaria Estadual de Educação de Alagoas tomou a decisão de dispensar licitação pública e assinar um contrato de consultoria com a ABR Engenharia, de 5,5 milhões de reais, antes de receber o parecer final da Procuradoria Geral do Estado quanto à legalidade do ato. Essa questão vem sendo alvo de várias polêmicas. O objetivo da SEE foi a realização de um levantamento completo de necessidades técnicas de recuperação e/ou reforma em várias escolas do Estado, que causam risco de segurança aos alunos, professores e demais servidores. O trabalho de engenharia deverá ser feito com mais precisão e grau de detalhamento. Na escolha da ABR, como executora do serviço, deve ter sido levado em consideração o acervo técnico da empresa.

Do ponto de vista da administração pública qualquer secretário pode assumir a responsabilidade exclusiva por seus atos sem ouvir a Procuradoria. No caso específico foi o deve ter sido feito pelo secretário Adriano Soares, provavelmente motivado pela urgência na realização do serviço, demora no parecer da PGE e convicção na legalidade do ato.

Após conclusão das planilhas contendo os serviços que serão realizados, as obras de recuperação deverão ser executadas por 23 construtoras, previamente sugeridas pelo Sindicato dos Engenheiros de Alagoas. Mas, somente isto não garantirá a qualidade dos trabalhos. Para tal, caberá a Secretaria de Educação montar uma fiscalização de engenharia eficiente, que proceda acompanhamento e promova controle, no sentido de atestar se os materiais de construção e procedimentos construtivos serão aqueles previstos nas especificações e no memorial descritivo de cada obra.

Além disso, deve ficar claro, que existe responsabilidade civil das construtoras no tocante aos serviços que serão executados. Qualquer falha que venha a ocorrer em relação à durabilidade das reformas, poderá ser cobrada de acordo com a lei, mesmo depois da entrega das obras, a depender da SEE.

Edinaldo Marques
Engº Civil, Professor e Consultor
www.twitter.com/edinaldomarques